O deputado Valadares Filho (PSB-SE) relatou, na última quinta-feira, 17, na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CPD -, o Projeto de Lei nº 5.148, de 2016. O PL propõe uma modificação no Código de Trânsito Brasileiro para facilitar a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, das pessoas com deficiências. O parecer de Valadares Filho, que é favorável à aprovação do PL, foi aprovado por unanimidade.
Valadares Filho argumentou que a lei de trânsito, como está redigida, dá margem a que os departamentos de trânsito exijam que esses condutores, na renovação da CNH, submetam-se a avaliação tão minuciosa quanto a feita quando se candidatam a obterem a habilitação. “Esse procedimento exige das pessoas com deficiência que residem em cidades pequenas que viajem para grandes centros, a fim se submeterem à junta médica; causando além de transtorno, custos que poderiam ser evitados.
O deputado destacou que a modificação vai permitir que o médico perito examinador dispense o condutor com deficiência de avaliação por junta médica, quando da renovação da CNH. Há deficiências físicas que não são afetadas, positiva ou negativamente, pela passagem do tempo, como aquele que teve um membro amputado ou perdeu definitivamente o movimento das pernas, devido a lesão em vértebra, não precisa ter atestada essa condição, reiteradamente, por junta médica especializada. “Basta que o médico perito assegure que o quadro permanece igual, não se justificando, então, a atuação da mencionada junta”, finalizou Valadares Filho.