A Defensoria Pública do Estado, através do Núcleo de Defesa dos Direitos e Promoção da Inclusão Social, expediu uma recomendação à Prefeitura Municipal de Aracaju para que disponibilize o uso das escolas da rede municipal que contenham vestiários/banheiros, itens de higiene pessoal e fornecimento de refeições para acomodar as pessoas em situação de rua durante o período de decretação da situação de emergência em saúde pública, bem como evite aglomerações e proceda o cumprimento das medidas preventivas de quarentena ou isolamento ao coronavírus (Covid-19).
 
O prazo para apresentar resposta aos fatos é de 72 horas, advertindo-se que o não acatamento da recomendação implicará na necessidade de adoção das medidas judiciais cabíveis para cumprimento da legislação federal, estadual e municipal.