O deputado 'Valadares Filho' (PSB-SE) apresentou na última terça-feira, 19, projeto de lei que visa a unificação da contagem dos prazos processuais. O parlamentar sergipano destaca que, embora já existam normas legais que disciplinam os procedimentos de contagem de prazos processuais, a falta da expressão “dias úteis” tem sido um motivo de embaraço para os particulares e seus representantes legais. Esse fato tem levado a interpretações divergentes e aplicações diferenciadas nos mais variados âmbitos processuais.
 
“Por isso, apresentei projeto que vai uniformizar os procedimentos de contagem de prazos”.
 
O projeto de lei propõe que a contagem de prazos em dias úteis seja empregada em quaisquer processos, sejam no âmbito do Poder Judiciário e quanto nos processos administrativos nas quatro instâncias da administração pública incluindo a administração indireta.
 
“Com essa providência, criamos um mecanismo fundamental para preservar a segurança jurídica e para padronizar os procedimentos” destaca 'Valadares Filho'.?