No Colégio de Presidentes de Seccionais, realizada hoje,23, em Maceió, o Presidente da OAB de Sergipe, Henri Clay Andrade, defendeu que a OAB Nacional ajuize ação direta de inconstitucionalidade contra Medida Provisória editada pelo presidente Michel Temer, que altera a grade curricular do ensino médio. O Colégio de Presidentes aprovou por unanimidade e o tema será deliberado na próxima sessão do Conselho Federal que ocorrerá no próximo dia 18 de outubro. O fundamento jurídico para a propositura da ação se baseia na ausência do pressuposto constitucional do caráter de urgência para edição da Medida Provisória. "É antidemocrático e inconstitucional modificar a estrutura do ensino sem debate com a sociedade civil. Esse é um modo autocrático de governar em descompasso com a ordem jurídica do estado democrático", enfatizou Henri Clay Andrade.